Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 41 de 2022 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 41 de 2022
Proíbe a retomada ou nova guarda de animal aos condenados, com sentença transitada em julgado, pela prática de maus-tratos aos animais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação