Ordem do Dia/Expediente: 15 - Indicação nº 176 de 2022 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 176 de 2022
INDICO ao Excelentíssimo senhor Prefeito, a possibilidade de colocar em vigor no município a LEI Nº 13.722, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018, onde torna obrigatório a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação