Ordem do Dia/Expediente: 32 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 47 de 2022 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)

Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 47 de 2022

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 33/2022 RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº 33/2022, de autoria da Vereadora Lorraine Maria Lampier Pimenta, que dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados, e dá outras providências.

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