Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 47 de 2025 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 47 de 2025
Dispõe sobre permissão às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ao ingresso e permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação