Ordem do Dia/Expediente: 51 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 75 de 2025 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 75 de 2025
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2025
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
RELATÓRIO: TRATA-SE DE ANÁLISE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ART. 212 DA LEI COMPLEMENTAR 56 DE 2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação