Ordem do Dia/Expediente: 35 - Indicação nº 900 de 2025 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 900 de 2025
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a necessidade de realizar estudo técnico administrativo/legislativo com vistas à inclusão, na Lei Complementar n.º 56/2022, a partir do Capítulo III - DAS FÉRIAS, a possibilidade de concessão de férias regulares aos servidores públicos municipais que sejam cônjuges, de forma conjunta, ou seja, no mesmo mês, ainda que estejam lotados em órgãos distintos da Administração Municipal, desde que tal medida não acarrete prejuízos ao funcionamento da máquina administrativa.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação