Matérias do Expediente (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)

REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 3233/2025, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

Veto parcial nº 2/2025 - referente ao Projeto de Lei nº 17/2025 que “Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos responsáveis das Farmácias Básicas vinculadas a Secretaria Municipal de Saúde de Domingos Martins e dá outras providências”, neste Município."

Fica instituída, no âmbito do Município, a Campanha de Prevenção ao Câncer de Próstata – Novembro Azul.

Institui e inclui no Calendário de Eventos e Festas do Município a “Festa do Dia do Trabalho e São José Operário”.

Institui, no âmbito do Município de Domingos Martins, o Setembro Verde, dedicado à conscientização sobre a importância da inclusão social das pessoas com deficiência, e dá outras providências.

ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 2.260/2010 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS-ES/ES.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 6/2025 - AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2025

EMENDA ADITIVA Nº 1/2025 - AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2025

REQUEIRO ao Executivo Municipal, relatório detalhado contendo esclarecimentos acerca da obra de construção do Abrigo Institucional “Pecinhas para Unir”, na Sede do município.

REQUEIRO ao Executivo Municipal, relatório detalhado contendo esclarecimentos referentes ao andamento da convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público Municipal de 2024.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de realizar a construção de uma nova escola de ensino fundamental com estrutura física condizente com a modalidade de ensino integral na Sede do município.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de realizar melhorias e implementações na Creche de Santa Isabel.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de instalar contentores de lixo com tampa nas dependências da EFA e da EMUEF São Bento, na comunidade de São Bento, Sede do município.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de realizar a restauração do prédio do antigo Hotel Imperador (atual Secretaria de Cultura e Turismo).

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de realizar estudo técnico visando a viabilidade de elaboração de um Projeto de Lei que autorize, ao término do ano letivo, a destinação de roupas e calçados que permaneçam no setor de "achados e perdidos" das escolas municipais, às instituições de caridade.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de realizar a inclusão das estradas da comunidade Vila Paraíso, em Santa Isabel, no cronograma de manutenção de estradas rurais do município.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de realizar a pavimentação da estrada que se inicia nas proximidades do Cemitério dos Ost, seguindo em direção à Mercearia do Alemão, até o pé da serra, onde se inicia o calçamento sentido à Comunidade de Alto Rio das Farinhas.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de realizar estudos técnicos visando a aquisição de maquinários e equipamentos modernos destinados à limpeza urbana e à manutenção dos espaços públicos.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de realizar os serviços de limpeza do asfalto, operação tapa-buracos e corte da vegetação ao longo do trecho que liga a garagem da Prefeitura ao início da subida da Real Garten, na rodovia ES-465 - João Ricardo Schorling.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de realizar um levantamento detalhado dos gastos com energia elétrica em todos os prédios e repartições públicas vinculados ao poder executivo municipal, bem como um estudo técnico e financeiro sobre a viabilidade da implantação de um projeto de energia solar para suprir, total ou parcialmente, o consumo de energia dessas unidades administrativas.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de regularizar e ampliar, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, a feira livre dos produtores da região de Melgaço.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de conceder abono salarial aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas do IPASDM – Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Domingos Martins.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de realizar a reabertura e cascalhamento da estrada localizada no morro das Três Marias, nas proximidades da propriedade da senhora Tereza Ribet.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de realizar a construção de dois bueiros, bem como efetuar o patrolamento, cascalhamento e limpeza das caixas secas na estrada que dá acesso as residências dos Senhores Ezequiel Tesch e Chico Ribett, na comunidade de São Rafael, distrito de Aracê.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de realizar a substituição, por manilhas, da ponte localizada nas proximidades das propriedades dos senhores César Tonolli, Néo Simmer e Oziel Simmer, em Alto Paraju, distrito de Paraju.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de realizar a manutenção, por meio de patrolamento e cascalhamento, na estrada que liga Ribeirão Capixaba, sentido Santa Luzia, até a BR 262.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de instalar um bebedouro fixo no parquinho Osvaldo Schneider, localizado na praça Dr. Arthur Gerhardt, na Sede.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de realizar a retirada de uma árvore localizada aproximadamente a cem metros, ao lado direito do Posto da Polícia Militar, na entrada do perímetro urbano de Paraju.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de executar a Regularização Fundiária Urbana (REURB) na Vila Mariano, em Paraju.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de realizar a construção de um bueiro nas proximidades das oficinas do Tião e do Fabinho, em frente ao pátio da prefeitura, na localidade de Ponto Alto, estrada sentido Tijuco Preto.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de realizar, em caráter de urgência, a poda das árvores localizadas na estrada do morro do Lucas Kuhn, sentido Ponto Alto.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de realizar, sempre que necessário, a operação de tapa-buracos em todo o segmento do asfalto de Ponto Alto, incluindo a Rodovia Oscar Hand, que liga Paraju a Ponto Alto, com extensão até a Vila Mariano, bem como na Avenida Arthur Neitzke, em Rio Ponte.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a necessidade de realizar estudo técnico administrativo/legislativo com vistas à inclusão, na Lei Complementar n.º 56/2022, a partir do Capítulo III - DAS FÉRIAS, a possibilidade de concessão de férias regulares aos servidores públicos municipais que sejam cônjuges, de forma conjunta, ou seja, no mesmo mês, ainda que estejam lotados em órgãos distintos da Administração Municipal, desde que tal medida não acarrete prejuízos ao funcionamento da máquina administrativa.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de realizar a instalação de um guarda corpo na extensão da via sentido Mariano x Perobas, mais precisamente nas proximidades de residência do senhor Niltário Schwambach.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de realizar a reforma do bueiro localizado nas proximidades da propriedade do Sr. Geraldinho Amâncio Braun, na comunidade do Pena, a aproximadamente um quilômetro da Associação de Moradores, sentido Melgaço.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de realizar a aplicação de inseticida para o controle do mosquito borrachudo na vila de Tijuco Preto.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de realizar a aplicação de inseticida para o controle do mosquito borrachudo nas propriedades dos senhores Darcy, Renato e Andrelino Strey, do senhor Lauro Schneider e do senhor Arlindo Hapke, localizadas na comunidade de Tijuco Preto, sentindo São Rafael.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a realização de estudos técnicos que avaliem a viabilidade da construção de uma praça de lazer em terrenos de propriedade da municipalidade, situados nas proximidades do espaço de equoterapia da APAE, na Rua dos Sabiás, bairro Parque Alpina, na Sede.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de realizar a aquisição de uniforme escolar para os estudantes da rede municipal de ensino.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de realizar a pavimentação e instalação de iluminação pública no bairro de Melgacinho, próximo ao posto Mathias Nikel.

REQUEREMOS ao Plenário, com base nas prerrogativas legais, que seja registrado nos anais deste Poder, um VOTO DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS ao doutor Alberto Büge Stein, em homenagem à dedicação, competência e profissionalismo no exercício da medicina, destacando-se como referência nacional em cirurgia avançada e transplantes.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 17/2025

RELATÓRIO: Trata-se de análise do veto parcial ao Projeto de Lei nº 17/2025 que “Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos responsáveis das Farmácias Básicas, vinculadas à saúde Municipal”.

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 73/2025
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

RELATÓRIO: Trata-se de análise de análise do Projeto de Lei nº 73/2025 que revoga integralmente a Lei Municipal nº3.233/2025 de 22 de outubro de 2025.