Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 10 de 2026 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)

Projeto de Lei nº 10 de 2026

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3°, ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO REFERIDO ARTIGO E INCLUI O ART. 3°-A E SEUS PARÁGRAFOS À LEI N° 1.601, DE 21 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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