Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 12 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 12 de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de Código Digital de Acesso Rápido (QR Code) nas placas de obras públicas e nos imóveis alugados pelo
município, para fins de transparência e fiscalização.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação