Matérias do Expediente (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 62/2023 PARA AJUSTAR COMPETÊNCIAS RELATIVAS À FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 3103/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3°, ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO REFERIDO ARTIGO E INCLUI O ART. 3°-A E SEUS PARÁGRAFOS À LEI N° 1.601, DE
21 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS - ES.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS - ES.

Disciplina o Estágio de Estudantes e revoga disposições contrárias.

Dispõe sobre a filiação desta Câmara Municipal de Domingos Martins/ES à Associação das Câmaras Municipais e dos Vereadores (as) do Espírito Santo – ASCAMVES, autoriza pagamento de contribuição e dá outras providencias.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de Código Digital de Acesso Rápido (QR Code) nas placas de obras públicas e nos imóveis alugados pelo
município, para fins de transparência e fiscalização.

Dispõe sobre a instituição de políticas públicas voltadas ao incentivo à prática de atividades esportivas para idosos do município de Domingos Martins e dá outras providencias.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTA DO BEM IMÓVEL DA MUNICIPALIDADE POR BEM IMÓVEL DE PARTICULAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Modifica o art. 1º do Projeto de Lei n° 6/2026, para adequar a redação do caput do art. 3º da Lei Municipal n° 2.902/2019.

REQUEIRO ao Executivo Municipal, relatório detalhado das atividades da Secretaria Municipal de Educação, abrangendo o período compreendido entre o início do mandato, no ano de 2025, até a data da substituição do Secretário.

REQUEIRO ao Executivo Municipal a disponibilização detalhada do Relatório Semestral de Prestação de Contas, referente ao exercício do segundo semestre de 2025.

REQUEIRO ao Executivo Municipal que promova, por meio de Ato Normativo do Poder Executivo, a regulamentação, no âmbito do Município de Domingos Martins, da Lei Federal n.º 15.326, de 6 de janeiro de 2026, que reconhece os profissionais da Educação Infantil que exercem função docente como integrantes da carreira do magistério.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que seja realizada a revitalização da área e dos brinquedos do parquinho no Parque dos Nobres, na Sede do município.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de realizar a construção de um portal na entrada da Rua de Lazer, localizada na Sede do município.

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de construir uma calçada ligando o Supermercado Volkers até a igreja, passando pelo posto de saúde e pela escola municipal, em Biriricas

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a possibilidade de pavimentar, reabrir e melhorias viárias no trecho de aproximadamente 5,5 km que liga a BR-262 à Capela das Águas, além da reorganização do acesso na entrada do campo de futebol de Santa Isabel.

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a construção de um portal de entrada na comunidade do Galo, com o objetivo de valorizar a identidade local, promover o turismo rural e fortalecer o sentimento de pertencimento da população.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de realizar a pintura dos meios-fios na região de Biriricas, abrangendo ruas e áreas de maior circulação de pedestres e veículos.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de realizar a abertura e cascalhamento da estrada, no trecho que liga a propriedade do Sr. Civaldo Schultz à residência do Sr. Rodrigo do Sofá, comunidade do Galo.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de realizar a instalação de placas de sinalização viária indicativa na localidade de Chapéu, nos sentidos São Bento, Pedra Branca e Sede.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de realizar a elaboração e implantação de um projeto de saneamento básico, por meio da instalação de biodigestores e/ou sistemas similares, na Comunidade Vila Gaiotti, em Santa Isabel.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de realizar a construção de uma galeria no curso d’água conhecido como Córrego do Gordo, localizado na comunidade de Santa Isabel.

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de promover campanhas solidárias junto às comunidades, com o objetivo de arrecadar e distribuir material escolar em bom estado de conservação aos alunos da rede municipal de ensino que se encontram em situação de vulnerabilidade social.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de realizar a instalação de um novo parquinho na EMPEF Fazenda Germano Schwanz, localizada em Melgaço.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de realizar o recapeamento asfáltico no Morro dos Belo, com início na encruzilhada até o final do morro, na localidade do Galo.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de realizar a limpeza e capina do terreno da quadra de Nova Almeida, em Paraju, localizado em área anexa à Escola Petronília Klippel.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de realizar o patrolamento e cascalhamento de todas as estradas da comunidade de Nova Almeida, em Paraju, incluindo as vias que passam pela região da Água Mineral e pelo Sítio da Ressaca, bem como das demais estradas que fazem ligação com a sede de Nova Almeida e comunidades adjacentes.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de realizar a pintura de todos os quebra-molas/lombadas existentes nas estradas principais das localidades de Rio Ponte, Ponto Alto, Paraju e Rodovia ES 470, nas proximidades da Cachaça Mais Uma.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de adquirir 10 (dez) mesas e 40 (quarenta) cadeiras destinadas ao atendimento médico no espaço da Comunidade da Igreja Santa Bárbara e Santa Cecília, localizada na região do Galo.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de realizar o calçamento da via de acesso ao INCAPER e à EMEF Luiz Pianzola, partindo do trevo da BR-262, na Fazenda do Estado, bem como a instalação de dois quebra-molas em suas proximidades.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de realizar a manutenção e limpeza semanal dos veículos utilizados no transporte dos usuários da saúde, com atenção especial àqueles que realizam o transporte de pacientes em tratamento de hemodiálise e oncologia.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de realizar a pintura e a devida sinalização, com placas informativas, nos quebra-molas localizados ao longo do calçamento que liga a BR-262 à comunidade de São Floriano.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de realizar a designação de agentes de segurança nas escolas da rede pública municipal.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de realizar a estruturação de equipe de fiscalização para cumprimento da Lei do Silêncio, bem como a aquisição de equipamento medidor de decibéis, a fim de garantir a efetiva aplicação da legislação vigente.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de realizar a construção de um espaço esportivo anexo a escola localizada na comunidade de Goiabeiras.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de instalar uma academia popular na localidade de Barra do Tijuco Preto.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de realizar estudos técnicos de previsões financeiras, orçamentárias e administrativas visando o restabelecimento das vantagens funcionais dos servidores públicos efetivos – tais como anuênio, biênio, triênio, quadriênio, quinquênio, licença-prêmio e demais benefícios por tempo de serviço.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de realizar o calçamento da estrada que se inicia na Cachaça Mais Uma até o Recanto dos Canários, em Paraju.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a possibilidade de realizar estudos técnicos visando a criação de um pronto atendimento 24 horas dentro da Unidade Básica de Saúde localizada em Paraju ou Ponto Alto.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de realizar a construção de uma praça saudável, incluindo uma academia ao ar livre, na área onde encontram-se as atuais instalações da UBS Alto Paraju.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de realizar a abertura de novo edital para preenchimento das vagas remanescentes, referentes ao processo seletivo de concessão da ajuda de custo ao transporte universitário.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de realizar estudos técnicos para criação de um programa que garanta às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito à vacinação domiciliar.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de realizar a troca das traves e redes do campo Society de Santa Terezinha, Aracê.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de realizar a pavimentação ou melhorias com revestimento primário (REVSOL, solo-cimento ou fresa de afalto) e construção de uma calha de drenagem na subida dos Bravim e Wagemacher, em Alto Paraju.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de realizar reparos no trecho da estrada revestida com fresa de asfalto (escarificar e recompactar) na localidade de Santa Luzia.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possiblidade de construir um jardim secreto na parte externa localizada atrás da biblioteca municipal Argentina Lopes Tristão, na Sede.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possiblidade de realizar a pintura da parte externa do muro da EMEFM Mariano Ferreira de Nazareth.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de realizar a instalação de lombadas nos seguintes trechos da ES 465, que liga a Sede de Domingos Martins a Melgaço: descida da Schneider Pneus, antiga distribuidora de bebidas Frimakel e entre a Xuap e oficina do Zumiro.

PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2026
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
RELATÓRIO: Projeto de Lei Complementar nº01/2026 de autoria do Poder Executivo que ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 62/2023 PARA AJUSTAR COMPETÊNCIAS RELATIVAS À FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-CIAS.

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 9/2026
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei de autoria do Poder Executivo que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 3.103/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 9/2026
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei de autoria do Poder Executivo que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 3103/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 10/2026
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei de autoria do Poder Executivo que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3°, ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO REFERIDO ARTIGO E INCLUI O ART. 3°-A E SEUS PARÁGRAFOS À LEI NO 1.601, DE 21 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 13/2026
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre abertura de cré-dito adicional especial ao orçamento vigente.

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 14/2026
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 14/2026
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 14/2026
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 14/2026
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.

PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2026
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de Resolução nº01/2026 que Disciplina o Estágio de Estudantes e revoga disposições contrárias.

PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2026
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de Resolução nº01/2026 que Disciplina o Estágio de Estudantes e revoga disposições contrárias.

PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/2026
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora que Dispõe sobre a filiação desta Câmara Municipal de Domingos Martins/ES à Associação das Câmaras Municipais e dos Vereadores (as) do Espírito Santo – ASCAMVES, autoriza pagamento de contribuição e dá outras providências.

PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/2026
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora que Dispõe sobre a filiação desta Câmara Municipal de Domingos Martins/ES à Associação das Câmaras Municipais e dos Vereadores (as) do Espírito Santo – ASCAMVES, autoriza pagamento de contribuição e dá outras providências.