Ordem do Dia/Expediente: 36 - Indicação nº 70 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 70 de 2026
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de realizar a estruturação de equipe de fiscalização para cumprimento da Lei do Silêncio, bem como a aquisição de equipamento medidor de decibéis, a fim de garantir a efetiva aplicação da legislação vigente.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação