Ordem do Dia/Expediente: 54 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 12 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)

Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 12 de 2026

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 10/2026 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei de autoria do Poder Executivo que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3°, ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO REFERIDO ARTIGO E INCLUI O ART. 3°-A E SEUS PARÁGRAFOS À LEI NO 1.601, DE 21 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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