Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 1 de 2020 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)

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Matéria

Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 1 de 2020

Veto integral promovido pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei 56/2019, de autoria do Vereador Eduardo José Ramos, que assegura aos Professores e Demais Servidores das Escolas Públicas do Município de Domingos Martins o Direito à Alimentação Pelo Programa de Merenda Escolar.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação