Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 6 de 2020 em 4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 6 de 2020
Parecer favorável do projeto de lei nº12/2020, de autoria do Poder Executivo que altera o art.26 e o anexo I que dispõe sobre as alíquotas das contribuições previdenciárias previstas na Lei Municipal nº1.601/2002.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação