Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 7 de 2020 em 4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 7 de 2020
Parecer favorável ao Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo nº13/2020 que autoriza a desafetação e permuta de imóvel com particular.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação