Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 12 de 2020 em 4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 12 de 2020
ALTERA O ART. 26 E O ANEXO I QUE DISPÕE SOBRE AS ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.601 DE 21 DE JUNHO DE 2002
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação