Ordem do Dia/Expediente: 7 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 21 de 2020 em 9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 21 de 2020
Trata-se de análise do projeto de lei nº24/2020, de autoria do Vereador Nelson Soares Júnior que altera redação do inciso II, do art.2º da Lei 2.881, de 13 de dezembro de 2018.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação