Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 49 de 2020 em 16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 49 de 2020
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 52/2020.
RELATÓRIO: Projeto de Lei de Autoria do Poder Executivo que dispõe sobre alteração dos anexos de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação