Ordem do Dia/Expediente: 8 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 40 de 2021 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 40 de 2021
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 38/2021
RELATÓRIO: Projeto de Lei nº38/2021, de autoria da Vereadora Jéssica Aguilar Barcelos, que dispõe sobre a proibição, que condenados por violência doméstica assumam cargos públicos no Município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação