Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 55 de 2021 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 55 de 2021
DISPÕE SOBRE NORMAS URBANÍSTICAS ESPECÍFICAS PARA IMPLANTAÇÃO E O RESPECTIVO LICENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA TELECOMUNICAÇÕES.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação