Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 49 de 2024 em 21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 49 de 2024
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 41/2024
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº41/2024, de autoria do Poder Executivo que autoriza a desafetação e devolução de área doada ao doador.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação