Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 41 de 2024 em 21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 41 de 2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES A DESAFETAR E DEVOLVER ÁREA AO DOADOR.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação