Ordem do Dia/Expediente: 6 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 51 de 2024 em 21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 51 de 2024
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 45/2024
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº45/2024, de autoria do Prefeito Municipal que autoriza o Poder Executivo municipal a receber, através de doação 22 (vinte e dois) lotes integrantes do Loteamento Vivendas do Imperador.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação