Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 85 de 2025 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 85 de 2025
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 17/2025
RELATÓRIO: Trata-se de análise do veto parcial ao Projeto de Lei nº 17/2025 que “Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos responsáveis das Farmácias Básicas, vinculadas à saúde Municipal”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação