Ordem do Dia/Expediente: 35 - Requerimento nº 33 de 2015 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)

REQUEIRO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INFORME QUAL LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA ESTÁ SENDO UTILIZADA PARA DEFINIR E REGULAMENTAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PROCESSO DE TOMBAMENTO SOBRE OS BENS IMÓVEIS JÁ TOMBADOS OU IDENTIFICADOS COMO DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO, OS QUAIS FORAM COLOCADOS SOB A TUTELA JURÍDICO URBANÍSITCA DO MUNICÍPIO, CONFORME ARTIGO 126 DO PDM - BENS IMÓVEIS ESTES APRESENTADOS EM FOTOGRAFIAS RELACIONADAS NO ANEXO 10 DO PDM. PORÉM, A SEUS PROPRIETÁRIOS, NÃO LHES FOI DADO O DIREITO DE CONSULTA, O QUE VEM A COMPROVAR SER UM ATO ADMINISTRATIVO DE TOMBAMENTO FORÇADO OU COMPULSÓRIO, QUE SE CONTRAPÕE DIRETAMENTE AO DIREITO DE PROPRIEDADE. A PARTIR DA APROVAÇÃO DO PDM, O MUNICÍPIO PRATICOU UM ATO QUE IMPÕE AO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL TOMBADO, QUE ELE - O PROPRIETÁRIO- PASSA A TER LIMITES NO EXERCÍCIO DO SEU PODER/DIREITO DE PROPRIEDADE EM FAVOR DA COMUNIDADE; CABENDO A ELE PROPRIETÁRIO, UMA SÉRIE DE OBRIGAÇÕES QUE PASSAM A INCIDIR SOBRE O BEM TOMBADO E SEU ENTORNO. EMBORA A LEI DIGA QUE O PROPRIETÁRIO DO BEM TOMBADO NÃO DEIXA DE SER DONO DA COISA, ISSO NA PRÁTICA NÃO É BEM ASSIM, OS BENS TOMBADOS TRAZEM ÔNUS AOS SEUS PROPRIETÁRIOS, CAUSANDO-LHES PREJUÍZOS DE ORDEM ECONÔMICA, DANOS E PERDAS PATRIMONIAIS, OBRIGAÇÕES NÃO SÓ DE NATUREZA ECONÔMICA, MAS TAMBÉM COM RISCOS, INCLUSIVE, DE REFLEXOS DE NATUREZA PENAL CASO NÃO “CUIDE, PROTEJA, CONSERVE E MANTENHA, EM BENEFÍCIO DA COLETIVIDADE, O QUE SEMPRE FOI SEU E QUE PASSOU A SER DE TODOS”.