SAPL - Câmara Municipal de Domingos Martins

Identificação Básica

Tipo de Sessão: Ordinária	Abertura: 09/07/2019 - 19:40	Encerramento: 09/07/2019 - 22:10

Correspondências

Expedientes

I - Expedientes oriundos do Prefeito;:

OFÍCIO N° 514/2019/PMDM/SECGAB – DO SENHOR PREFEITO DE 19 DE JUNHO DE 2019 – EM ATENÇÃO AO REQUERIMENTO N° 34/2019 DE AUTORIA DO PRESIDENTE DIOGO ENDLICH, ENCAMINHANDO RELATÓRIO CONTENDO TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS, INCLUINDO PREFEITURA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E SEUS RESPECTIVOS SALDOS, APURADOS EM 31/05/2019.

OFÍCIO N° 515/2019/PMDM/SECGAB – DO SENHOR PREFEITO DE 19 DE JUNHO DE 2019 – EM ATENÇÃO AO REQUERIMENTO N° 36/2019 DE AUTORIA DO PRESIDENTE DIOGO ENDLICH, NO QUAL SOLICITA INFORMAÇÕES DETALHADAS COM RELAÇÃO AS PROVIDÊNCIAS QUE DEVERIAM SER ADOTADAS APÓS RELATÓRIO DE AUDITORIA 00044/2017-9 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NO QUE SE REFEREM AOS ITENS 2.6 – INEXISTÊNCIA DE CARREIRA ESPECÍFICA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO, 2.7 – NÃO PROVIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DE PROCURADOR MUNICIPAL E 2.8 – AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DESTACAMOS QUE AS INFORMAÇÕES SÃO REFERENTES ÀS AÇÕES CONCRETAS ADOTADAS PARA REGULARIZAÇÃO DOS ITENS ABORDADOS.

OFÍCIO N° 549/2019/PMDM/SECGAB – DO SENHOR PREFEITO DE 2 DE JULHO DE 2019 – CONFORME DISPÕE O ART. 146, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, SOLICITA REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO DA MENSAGEM N° 010/2019, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 30/2019.

II - Expedientes oriundos de diversos:

OFÍCIO Nº 0022/2019/PMDM/SECGAB/ASSCOM - A PREFEITURA DE DOMINGOS MARTINS, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, TEM A HONRA DE CONVIDAR VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS VEREADORES PARA A ABERTURA OFICIAL DO XXVI FESTIVAL INTERNACIONAL DE INVERNO DE MÚSICA ERUDITA E POPULAR DE DOMINGOS MARTINS.

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei nº 27 de 2019 Processo: - Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito Municipal Turno:	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA COM 23.510,67M², EM FAVOR DA FIRMA VIVENDAS DO IMPERADOR IMÓVEIS LTDA	Protocolizado
2 - Projeto de Lei nº 28 de 2019 Processo: - Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito Municipal Turno:	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO DESTINADO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS	Protocolizado
3 - Projeto de Lei nº 29 de 2019 Processo: - Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito Municipal Turno:	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO RECREATIVO	Protocolizado
4 - Projeto de Lei nº 30 de 2019 Processo: - Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito Municipal Turno:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NOS MOLDES DO ART. 241 DA CF/88, A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO, E RATIFICAR A DELEGAÇÃO DA REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS À AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESPÍRITO SANTO - ARSP, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS Nº 11.445/07 E 11.107/05, E LEI ESTADUAL Nº 9.096/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Não informada
5 - Projeto de Lei nº 26 de 2019 Processo: - Autor: Vereador Heloísio Rodrigues Alves Turno: Primeiro	INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO LIXO ZERO.	Emitido Parecer
6 - Projeto de Lei nº 31 de 2019 Processo: - Autor: Mesa Diretora - Presidente, Vice-Presidente e 1º Secretário Turno:	Autoriza a transferência de recursos financeiros ao Poder Executivo.	Protocolizado
7 - Projeto de Resolução nº 8 de 2019 Processo: - Autor: Mesa Diretora - Presidente, Vice-Presidente e 1º Secretário Turno:	Institui a Instrução Normativa do Sistema de Arquivo Público SAP nº 001/2019, que dispõe sobre procedimentos para entrada de acervos arquivísticos na unidade de arquivo da Câmara Municipal de Domingos Martins e os procedimentos para acesso aos documentos custodiados pelo arquivo.	Protocolizado
8 - Requerimento nº 41 de 2019 Processo: - Autor: Vereador Diogo Endlich Turno:	REQUEIRO CONFORME DETERMINA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.601/2014, QUE AVALIE A POSSIBILIDADE DE AGRACIAR COM “DIPLOMA DE MENÇÃO HONROSA” O SR. ALCIDES MONFARDINI FILHO, CABO PM INTEGRANTE DO 2º BATALHÃO DA 1ª COMPANHIA DO BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, QUE ESTÁ SEDIADA NESTE MUNICÍPIO.	Protocolizado
9 - Requerimento nº 43 de 2019 Processo: - Autor: Vereador Diogo Endlich Turno:	REQUEIRO conforme determina o § 1º, art. 3º da Lei Municipal nº 2.601/14, que avalie a possibilidade de agraciar com "Diploma de Menção Honrosa'' a Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Teófilo Paulino – Polivalente, pelo desempenho com o 4º lugar no ranking no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, entre as escolas públicas do estado do Espirito Santo.	Protocolizado
10 - Requerimento nº 44 de 2019 Processo: - Autor: Vereador Nelson Soares da Silva Junior Turno:	REQUEIRO ao Executivo Municipal, informações sobre a não aplicação do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, de acordo com trechos promulgados da Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.	Protocolizado
11 - Requerimento nº 46 de 2019 Processo: - Autor: Vereador Eduardo José Ramos Turno:	REQUEIRO ao Executivo Municipal, informações contendo o nome dos produtores rurais da Agricultura Familiar que fornecem verduras e legumes para merenda de escolas do Município.	Protocolizado
12 - Requerimento nº 47 de 2019 Processo: - Autor: Vereador Eduardo José Ramos Turno:	REQUEIRO ao Executivo Municipal, que considerando que dezenas de moradores do distrito de Santa Isabel e Sede foram notificados pela Secretaria de Meio Ambiente para promoverem no prazo de 40 dias a ligação da rede de esgoto de suas residências, sob pena de aplicação de uma multa diária de R$50,00 (cinquenta reais), considerando ainda que a ligação é impossível em razão da inexistência da rede de esgoto em tais localidades, diante de tais fatos, requeiro ao Secretário de Meio Ambiente que estude a possibilidade de realizar um estudo criterioso para resolução do problema, e a imediata suspensão de tais notificações, que descumprem o Art.22 da Lei Municipal nº 2. 345/2011.	Protocolizado
13 - Indicação nº 65 de 2019 Processo: - Autor: Vereador Manoel de Oliveira Barcelos Junior Turno:	INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito junto com a A Secretaria Municipal De Saúde, a viabilidade de implantar no Programa de Assistência Pré-natal, a distribuição de heparina subcutânea (enoxaparina).	Protocolizado
14 - Indicação nº 66 de 2019 Processo: - Autor: Vereador Manoel de Oliveira Barcelos Junior Turno:	INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito junto a Secretaria Municipal De Saúde, a viabilidade de realizar dentro do Programa de Assistência Pré-natal a dispensa da imunoglobulina Anti D para a prevenção da Isoimunização Rh em Gestantes, de acordo com determinadas Orientações Técnicas.	Protocolizado
15 - Moção nº 37 de 2019 Processo: - Autor: Vereador José Gagno Turno:	REQUEREMOS AO PLENÁRIO, COM BASE NAS PRERROGATIVAS LEGAIS, QUE SEJA REGISTRADO NOS ANAIS DESTE PODER, UM VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR ALCIDES GAGNO, OCORRIDO NA DATA DO DIA 30 DE MAIO DE 2019.	Protocolizado
16 - Moção nº 38 de 2019 Processo: - Autor: Vereador Nelson Soares da Silva Junior Turno:	REQUEREMOS AO PLENÁRIO, COM BASE NAS PRERROGATIVAS LEGAIS, QUE SEJA REGISTRADO NOS ANAIS DESTE PODER, UM VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR CARLOS AUGUSTO SCHWAMBACH, OCORRIDO NA DATA DO DIA 5 DE JUNHO DE 2019.	Protocolizado
17 - Moção nº 39 de 2019 Processo: - Autor: Vereador Heloísio Rodrigues Alves Turno:	REQUEREMOS AO PLENÁRIO, COM BASE NAS PRERROGATIVAS LEGAIS, QUE SEJA REGISTRADO NOS ANAIS DESTE PODER, UM VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR ADÍLIO FALLER, OCORRIDO NA DATA DO DIA 11 DE JUNHO DE 2019.	Protocolizado
18 - Moção nº 40 de 2019 Processo: - Autor: Vereador Heloísio Rodrigues Alves Turno:	REQUEREMOS AO PLENÁRIO, COM BASE NAS PRERROGATIVAS LEGAIS, QUE SEJA REGISTRADO NOS ANAIS DESTE PODER, UM VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR OLENDINO STEIN, OCORRIDO NA DATA DO DIA 11 DE JUNHO DE 2019.	Protocolizado
19 - Moção nº 41 de 2019 Processo: - Autor: Vereador Alexandro Kill Turno:	REQUEREMOS AO PLENÁRIO, COM BASE NAS PRERROGATIVAS LEGAIS, QUE SEJA REGISTRADO NOS ANAIS DESTE PODER, UM VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR ANTONINHO KILL, OCORRIDO NA DATA DO DIA 15 DE JUNHO DE 2019.	Protocolizado
20 - Moção nº 42 de 2019 Processo: - Autor: Vereador Nelson Soares da Silva Junior Turno:	REQUEREMOS AO PLENÁRIO, COM BASE NAS PRERROGATIVAS LEGAIS, QUE SEJA REGISTRADO NOS ANAIS DESTE PODER, UM VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR EDMAR SCHNEIDER, OCORRIDO NA DATA DO DIA 19 DE JUNHO DE 2019.	Protocolizado
21 - Moção nº 43 de 2019 Processo: - Autor: Vereador Diogo Endlich Turno:	REQUEREMOS ao Plenário, com base nas prerrogativas legais, que seja registrado nos anais deste Poder, um VOTO DE PESAR pelo falecimento da senhora Zilda Bahtke Lange, ocorrido na data do dia 23 de junho de 2019.	Protocolizado
22 - Moção nº 44 de 2019 Processo: - Autor: Vereador Heloísio Rodrigues Alves Turno:	REQUEREMOS ao Plenário, com base nas prerrogativas legais, que seja registrado nos anais deste Poder, um VOTO DE PESAR pelo falecimento de Elton Welmer, ocorrido na data do dia 4 de julho de 2019.	Protocolizado
23 - Moção nº 45 de 2019 Processo: - Autor: Vereador Diogo Endlich Turno:	REQUEREMOS ao Plenário, com base nas prerrogativas legais, que seja registrado nos anais deste Poder, um VOTO DE PESAR pelo falecimento da senhora Rita Maria do Nascimento Ferreira, ocorrido na data do dia 29 de junho de 2019.	Protocolizado
24 - Moção nº 46 de 2019 Processo: - Autor: Vereador Diogo Endlich Turno:	REQUEREMOS ao Plenário, com base nas prerrogativas legais, que seja registrado nos anais deste Poder, um VOTO DE PESAR pelo falecimento da senhora Rosa Velten Schwambach, ocorrido na data do dia 6 de julho de 2019.	Protocolizado
25 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 26 de 2019 Processo: - Autor: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Turno: Primeiro	Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 26 de autoria do Vereador Heloísio Rodrigues Alves que institui a Semana Municipal do Lixo Zero.	Emitido Parecer
26 - Parecer da Comissão de Agricultura e Meio Ambiente nº 1 de 2019 Processo: - Autor: CAMA - Comissão de Agricultura e Meio Ambiente Turno: Primeiro	Parecer favorável ao Projeto de Lei nº26/2019, de autoria do Vereador Heloísio Rodrigues Alves que institui a Semana Municipal do Lixo Zero.	Emitido Parecer
27 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 12 de 2019 Processo: - Autor: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Turno:	PARECER FAVORÁVEL AO Projeto de Lei nº 28 de autoria do Poder Executivo que Dispõe sobre a alteração do plano de custeio destinado ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de Domingos Martins.	Emitido Parecer
28 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento nº 12 de 2019 Processo: - Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento Turno: Primeiro	Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 28 de autoria do Poder Executivo que Dispõe sobre a alteração do plano de custeio destinado ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de Domingos Martins.	Emitido Parecer
29 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 27 de 2019 Processo: - Autor: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Turno: Primeiro	Parecer favorável ao Projeto de Lei nº30/2019, de autoria do Poder Executivo que autoriza a celebração de convênio de cooperação com o Estado do Espírito Santo nos moldes do art.241 da CF/88, a celebrar contrato de programa com a Companhia Espírito Santense de Saneamento, e retificar a delegação da regulação e fiscalização dos serviços públicos do Espírito Santo – ARSP, nos termos das Leis Federais nº11.445/07 e 11.107/05, e Lei Estadual nº9.096/08, e dá outras providências	Emitido Parecer

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 28 de 2019 Processo: - Autor: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Turno: Primeiro	Parecer favorável Projeto de Lei nº 28 de autoria do Poder Executivo que Dispõe sobre a alteração do plano de custeio destinado ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de Domingos Martins.	Emitido Parecer
2 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento nº 12 de 2019 Processo: - Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento Turno: Primeiro	Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 28 de autoria do Poder Executivo que Dispõe sobre a alteração do plano de custeio destinado ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de Domingos Martins.	Emitido Parecer
3 - Projeto de Lei nº 28 de 2019 Processo: - Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito Municipal Turno:	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO DESTINADO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS	Protocolizado
4 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 27 de 2019 Processo: - Autor: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Turno: Primeiro	Parecer favorável ao Projeto de Lei nº30/2019, de autoria do Poder Executivo que autoriza a celebração de convênio de cooperação com o Estado do Espírito Santo nos moldes do art.241 da CF/88, a celebrar contrato de programa com a Companhia Espírito Santense de Saneamento, e retificar a delegação da regulação e fiscalização dos serviços públicos do Espírito Santo – ARSP, nos termos das Leis Federais nº11.445/07 e 11.107/05, e Lei Estadual nº9.096/08, e dá outras providências	Emitido Parecer
5 - Projeto de Lei nº 30 de 2019 Processo: - Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito Municipal Turno:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NOS MOLDES DO ART. 241 DA CF/88, A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO, E RATIFICAR A DELEGAÇÃO DA REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS À AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESPÍRITO SANTO - ARSP, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS Nº 11.445/07 E 11.107/05, E LEI ESTADUAL Nº 9.096/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Não informada
6 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 25 de 2019 Processo: - Autor: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Turno: Primeiro	Parecer favorável ao Projeto de Lei nº26/2019, de autoria do Vereador Heloísio Rodrigues Alves que institui a Semana Municipal do Lixo Zero.	Emitido Parecer
7 - Parecer da Comissão de Agricultura e Meio Ambiente nº 1 de 2019 Processo: - Autor: CAMA - Comissão de Agricultura e Meio Ambiente Turno: Primeiro	Parecer favorável ao Projeto de Lei nº26/2019, de autoria do Vereador Heloísio Rodrigues Alves que institui a Semana Municipal do Lixo Zero.	Emitido Parecer
8 - Projeto de Lei nº 26 de 2019 Processo: - Autor: Vereador Heloísio Rodrigues Alves Turno: Primeiro	INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO LIXO ZERO.	Emitido Parecer
9 - Requerimento nº 41 de 2019 Processo: - Autor: Vereador Diogo Endlich Turno:	REQUEIRO CONFORME DETERMINA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.601/2014, QUE AVALIE A POSSIBILIDADE DE AGRACIAR COM “DIPLOMA DE MENÇÃO HONROSA” O SR. ALCIDES MONFARDINI FILHO, CABO PM INTEGRANTE DO 2º BATALHÃO DA 1ª COMPANHIA DO BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, QUE ESTÁ SEDIADA NESTE MUNICÍPIO.	Protocolizado
10 - Requerimento nº 43 de 2019 Processo: - Autor: Vereador Diogo Endlich Turno:	REQUEIRO conforme determina o § 1º, art. 3º da Lei Municipal nº 2.601/14, que avalie a possibilidade de agraciar com "Diploma de Menção Honrosa'' a Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Teófilo Paulino – Polivalente, pelo desempenho com o 4º lugar no ranking no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, entre as escolas públicas do estado do Espirito Santo.	Protocolizado
11 - Requerimento nº 44 de 2019 Processo: - Autor: Vereador Nelson Soares da Silva Junior Turno:	REQUEIRO ao Executivo Municipal, informações sobre a não aplicação do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, de acordo com trechos promulgados da Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.	Protocolizado
12 - Requerimento nº 46 de 2019 Processo: - Autor: Vereador Eduardo José Ramos Turno:	REQUEIRO ao Executivo Municipal, informações contendo o nome dos produtores rurais da Agricultura Familiar que fornecem verduras e legumes para merenda de escolas do Município.	Protocolizado
13 - Requerimento nº 47 de 2019 Processo: - Autor: Vereador Eduardo José Ramos Turno:	REQUEIRO ao Executivo Municipal, que considerando que dezenas de moradores do distrito de Santa Isabel e Sede foram notificados pela Secretaria de Meio Ambiente para promoverem no prazo de 40 dias a ligação da rede de esgoto de suas residências, sob pena de aplicação de uma multa diária de R$50,00 (cinquenta reais), considerando ainda que a ligação é impossível em razão da inexistência da rede de esgoto em tais localidades, diante de tais fatos, requeiro ao Secretário de Meio Ambiente que estude a possibilidade de realizar um estudo criterioso para resolução do problema, e a imediata suspensão de tais notificações, que descumprem o Art.22 da Lei Municipal nº 2. 345/2011.	Protocolizado

11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura