Lei Complementar nº 3, de 12 de maio de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3
Ano
2006
Data
12/05/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
18/05/2006
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
27
Pg. Fim
27
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART.6° DA LEI MUNICIPAL N°1.701/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERA, ART.6°, LEI MUNICIPAL, N°1.701/2005, PROVIDÊNCIAS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 1.701, de 28 de março de 2005
Anexos Norma Jurídica