Lei Municipal nº 1.701, de 28 de março de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1701
Ano
2005
Data
28/03/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/03/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O INCENTIVO A ARRECADAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E RECEITAS ACESSÓRIAS.
Indexação
RECEITA, CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, TRIBUTOS, CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Observação
Autoria: Poder
Em vigor.
Localização: 07-04-06
Em vigor.
Localização: 07-04-06
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3, de 12 de maio de 2006
Anexos Norma Jurídica