Lei Municipal nº 2.204, de 30 de setembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2204
Ano
2009
Data
30/09/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/10/2009
Veículo de Publicação
Diário Oficial-ES
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO TURÍSTICO.
Indexação
Observação
Autoria: Poder Executivo Municipal.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica