Lei Complementar nº 11, de 07 de maio de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
11
Ano
2010
Data
07/05/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/05/2010
Veículo de Publicação
Diário Oficial - ES
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 001/2002 E Nº 002/2003 - ISSQN.
Indexação
ISSQN, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
Observação
Autoria: Poder Executivo Municipal.
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 26 de dezembro de 2002
Altera o(a)
Lei Complementar nº 2, de 22 de setembro de 2003
Anexos Norma Jurídica