Lei Complementar nº 27, de 16 de abril de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
27
Ano
2014
Data
16/04/2014
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
16/04/2014
Veículo de Publicação
Diario Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
INCLUI §6º NO ART. 289, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.233, DE 20 DE JULHO DE 1992, “CÓDIGO DE POSTURA”.
Indexação
“CÓDIGO DE POSTURA”.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 1.233, de 20 de julho de 1992
Anexos Norma Jurídica