Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 30.089, de 24 de agosto de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número
30089
Ano
2015
Data
24/08/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL LEI MUNICIPAL Nº 1.233/1992 - CÓDIGO DE POSTURA DE DOMINGOS MARTINS - ARTIGO 157 - MEIO AMBIENTE - POLUIÇÃO SONORA - INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PRESERVAÇÃO DA NORMA PROPORCIONALIDADE - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 28, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.868/99 - REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Municipal nº 1.233, de 20 de julho de 1992
Anexos Norma Jurídica