Lei Complementar nº 39, de 06 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
39
Ano
2017
Data
06/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
08/11/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2° DO ART 230 DA 001/2002, ALTERADO PELA LC N° 32/2015
Indexação
NOVA, REDAÇÃO, §, 2° ART 230 001/2002, ALTERADO, PELA, LC N° 32/2015.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 1, de 26 de dezembro de 2002
Anexos Norma Jurídica