Ordem do Dia/Expediente: 23 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 50 de 2019 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 50 de 2019
Parecer favorável ao Projeto de Lei 48/2019 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a declaração e recolhimento mensal do imposto sobre serviço de qualquer natureza incidente sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação