Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Resolução nº 7 de 2021 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Resolução nº 7 de 2021
Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Domingos Martins.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação