Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei nº 55 de 2022 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 55 de 2022
CONCEDE ISENÇÃO PARCIAL NA TAXA DE COLETA DE LIXO AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL - CADÚNICO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação