Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 29 de 2014 em 20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 29 de 2014
REQUEIRO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, PROVIDÊNCIAS QUANTO A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.451/2012, “POSTOS PERMANENTES PARA DESCARTE DE MEDICAMENTOS VENCIDOS”, COM BASE EM SEUS ARTIGOS, QUE ESPECIFICAM AS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.DA MESMA FORMA, CAUSA-NOS SURPRESA A MANEIRA COMO FOI APRESENTADA A MATÉRIA “DESCARTE DE MEDICAMENTOS: VOCÊ SABE COMO FAZER?” DO INFORMATIVO Nº 03 DA PREFEITURA — NÃO PELO FATO DE INFORMAR OS PROCEDIMENTOS DE DESCARTE, QUE SÃO CORRETOS. MAS, PELO AGRAVANTE DE IGNORAR TOTALMENTE A REFERIDA LEI MUNICIPAL CITADA. COMO VISTO, HÁ CONTINUAR PROCEDENDO DESTA MANEIRA, SEM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DA LEI, PODERÁ GERAR ATO DE IMPROBIDADE.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
REQUEIRO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, PROVIDÊNCIAS QUANTO A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.451/2012, “POSTOS PERMANENTES PARA DESCARTE DE MEDICAMENTOS VENCIDOS”, COM BASE EM SEUS ARTIGOS, QUE ESPECIFICAM AS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.DA MESMA FORMA, CAUSA-NOS SURPRESA A MANEIRA COMO FOI APRESENTADA A MATÉRIA “DESCARTE DE MEDICAMENTOS: VOCÊ SABE COMO FAZER?” DO INFORMATIVO Nº 03 DA PREFEITURA — NÃO PELO FATO DE INFORMAR OS PROCEDIMENTOS DE DESCARTE, QUE SÃO CORRETOS. MAS, PELO AGRAVANTE DE IGNORAR TOTALMENTE A REFERIDA LEI MUNICIPAL CITADA. COMO VISTO, HÁ CONTINUAR PROCEDENDO DESTA MANEIRA, SEM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DA LEI, PODERÁ GERAR ATO DE IMPROBIDADE.