Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 29 de 2019 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 29 de 2019
Parecer favorável ao Projeto de Lei nº27/2019, de autoria do Poder Executivo que autoriza a desafetação de área com 23.510,67 m² , em favor da firma Vivendas do Imperador Imóveis Ltda.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação