Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 31 de 2019 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 31 de 2019
Parecer favorável Projeto de Lei nº 31 de autoria da Mesa Diretora que autoriza a transferência de recursos financeiros ao Poder Executivo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação