Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 46 de 2019 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)

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Matéria

Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 46 de 2019

Parecer favorável ao Projeto de Lei 45/2019, de autoria do Poder Executivo que altera dispositivos da Lei municipal nº2.137 de 01 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação