Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento nº 16 de 2019 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão de Finanças e Orçamento nº 16 de 2019
Parecer favorável ao Projeto de Lei 48/2019 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a declaração e recolhimento mensal do imposto sobre serviço de qualquer natureza incidente sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação