Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 4 de 2020 em 5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4 de 2020
Dispõe sobre instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados de lazer e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação