Ordem do Dia/Expediente: 27 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 36 de 2020 em 5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 36 de 2020
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2020.
Projeto de Lei Complementar nº 03/2020, de autoria do Poder Executivo que altera dispositivos do Plano Diretor Municipal – Lei Complementar nº 23/2013 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação