Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 24 de 2021 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 24 de 2021
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 19/2021
RELATÓRIO: Projeto de Lei nº19/2021, de autoria do Poder Executivo que dispões sobre as alterações da Lei nº2.265 de 27 de agosto de 2021, que Institui o do Plano de amortização de déficit atuarial no regime Próprio de Previdência do Município e estabelece novo valor de taxa de administração.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação