Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 22 de 2015 em 7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 22 de 2015
REQUEIRO AO SENHOR PRESIDENTE DESTA CASA DE LEIS, QUE ENCAMINHE CONSULTA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE/ES, PARA ESCLARECIMENTO SOBRE QUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO A FORMA DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO NO CASO DA NÃO EXISTÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
REQUEIRO AO SENHOR PRESIDENTE DESTA CASA DE LEIS, QUE ENCAMINHE CONSULTA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE/ES, PARA ESCLARECIMENTO SOBRE QUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO A FORMA DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO NO CASO DA NÃO EXISTÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL.