17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 31 DE 22 DE SETEMBRO DE 2015, QUE REGULAMENTA O INSTITUTO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ART. 212 DA LEI COMPLEMENTAR 56 DE 2022.

Cria e denomina de o centro municipal “Natalia Velten Peterli”, destinado a primeira etapa da educação infantil.

Dispõe sobre permissão às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ao ingresso e permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal e dá outras providências

EMENDA MODIFICATIVA Nº 5/2025 - AO PROJETO DE LEI Nº 47/2025 Dispõe sobre permissão às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ao ingresso e permanência em local público ou privado portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal e dá outras providências

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 2.260/2010 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS-ES/ES.

Dispõe sobre a denominação da Estrada “Desembargador Dr. Lucio Vasconcellos De Oliveira”, localizada no distrito de Aracê, Domingos Martins.

REQUEIRO ao Executivo Municipal que seja verificada, junto ao setor de patrimônio, a existência de terreno de propriedade da Prefeitura Municipal na localidade de Santa Luzia, distrito de Aracê.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de instalar uma lombada e sinalização na Rodovia ES 465 - KM 04, próximo ao ponto do transporte escolar, na localidade de Melgacinho, distrito de Melgaço.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de instalar uma academia popular e um parquinho completo no Vale da Estação, distrito de Santa Isabel.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de realizar a operação tapa-buracos nos bairros Parque dos Nobres e Parque Alpina, localizados na Sede do município.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de realizar a ampliação da iluminação pública na estrada principal de Chapéu.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de criação do serviço de Papa-Móveis no município de Domingos Martins.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de avaliar a contratação ou designar gari para que seja realizada a limpeza diariamente da subida de Chapéu e Aldeia do Imperador, próximo ao centro de Domingos Martins.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de avaliar a elaboração de um projeto de lei que permita incluir junto ao carnê do IPTU, um boleto de pagamento voluntário denominado: Amigo dos Animais, a partir de janeiro de 2026.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a possibilidade de implementação da capina elétrica como método sustentável, eficiente e seguro para a limpeza urbana, substituindo práticas tradicionais que envolvem o uso de agrotóxicos ou mão de obra intensiva.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de fazer placas de sinalização de ruas, vias urbanas e rurais, que as identifique por nome e modelo padrão.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de providenciar a demarcação de vagas exclusivas para carga e descarga nas ruas de Paraju.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de restaurar uma ponte de madeira, localizada em Rio Ponte, nas proximidades da propriedade do Sr. Solimar Raasch, sentido a propriedade do Sr. Delmar Raasch e da igreja Luterana.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de construir um parquinho infantil com brinquedos inclusivos para a comunidade de Alto Paraju.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de realizar a construção de um abrigo de ônibus no Km 131,5 da ES 165 que liga Fazenda do Estado a Afonso Cláudio.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de realizar reparos nas calçadas em torno da unidade básica de saúde de Pedra Azul, distrito de Aracê.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de realizar reparos no alambrado que circunda a EMEF Alto Paraju.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de designar um servidor para realizar, regularmente, a limpeza e conservação das áreas calçadas na Comunidade Nossa Senhora da Penha, localizada em Alto Paraju.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de realizar a vistoria técnica para a manutenção das luminárias instaladas ao longo da rodovia João Ricardo Schorling, Sede do município, no trecho do calçadão compreendido entre o Portal e a Pizzaria do Tony.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de conceder abono salarial aos servidores públicos municipais.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de realizar vistoria técnica para as devidas intervenções na ponte localizada no limite entre os municípios de Domingos Martins e Viana, tendo em vista que a estrutura apresenta condições que oferecem riscos aos usuários.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de designar um servidor para realizar, regularmente, a limpeza e conservação das áreas calçadas na Comunidade Santa Terezinha, distrito de Aracê.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de realizar a substituição dos pranchões da ponte localizada nas proximidades das propriedades dos senhores César Tonolli, Néo Simmer e Oziel Simmer, em Alto Paraju, distrito de Paraju.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de realizar a pavimentação do trecho que se inicia na comunidade de Santa Luzia, distrito de Aracê, até a BR 262.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de realizar a manutenção, por meio de operação tapa buracos, da estrada de acesso à comunidade Vila Paineiras, localizada em Alto Paraju.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de realizar a extensão da pavimentação na localidade de São Rafael, sentido à residência do senhor Dega Simmer e cem metros sentido à comunidade de São Roque, nas proximidades da residência do senhor Olzio Simmer.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de instalar grama sintética no campo Society localizado próximo ao Sítio Klein em Alto Rio Ponte, distrito de Melgaço.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de realizar estudos para a viabilidade da locação de um imóvel adequado para o funcionamento provisório da capela mortuária, na Sede do município.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade/necessidade de acionar a CESAN (Companhia Espírito Santense de Saneamento) para realizar estudo técnico visando a extensão de rede de abastecimento de água, a partir do ponto final da Estrada Otto Koehler até o Sítio Bela Vista, localizado à rua Ademar Schwambach, na Sede do município.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de realizar a demarcação de vagas de embarque e desembarque de passageiros em frente ao Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) de Ponto Alto, distrito de Melgaço.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de realizar a construção de faixas elevadas na comunidade do Pena, contemplando as vias de acesso a Melgaço, Alto Pena e Perobas.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de instalar iluminação na quadra esportiva de Ponto Alto.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de realizar a reforma do muro que circunda o CMEI de Perobas.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de implantar um posto de atendimento do DETRAN na comunidade de Ponto Alto, distrito de Melgaço.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de realizar a regularização do Código de Endereçamento Postal (CEP) da comunidade de Ponto Alto, com a devida individualização dos CEPs por rua, conforme a divisão territorial existente.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de realizar a conclusão da ponte localizada na comunidade de Alto Tijuco Preto, nas proximidades da Igreja de Confissão Luterana Pão da Vida.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de realizar a instalação de placas de identificação de acesso às comunidades de Santa Luzia, São Rafael, São Paulo de Aracê e Barcelos, na BR 262, distrito de Aracê.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de analisar a viabilidade para ampliação da largura nas estradas de São Floriano, distrito de Aracê.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de realizar a instalação de iluminação em frente a petiscaria Due Fratelli, localizada na entrada de Vivendas de Pedra Azul, na BR 262, distrito de Aracê.

REQUEREMOS ao Plenário, com base nas prerrogativas legais, que seja registrado nos anais deste Poder, um VOTO DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS em homenagem a Escola de Futebol Sport Life pela participação e excelente desempenho na IberCup - Torneio Internacional de Futebol Juvenil, realizado no mês de julho de 2025.

PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2025 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei complementar nº11/2025, de autoria do Poder Executivo que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 31 DE 22 DE SETEMBRO DE 2015, QUE REGULAMENTA O INSTITUTO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2025 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei complementar nº11/2025, de autoria do Poder Executivo que ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 31 DE 22 DE SETEMBRO DE 2015, QUE REGULAMENTA O INSTITUTO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2025 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: TRATA-SE DE ANÁLISE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ART. 212 DA LEI COMPLEMENTAR 56 DE 2022.

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 47/2024 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº47/2025, de autoria do vereador Jonhei Cláudio Degen que Dispõe sobre permissão às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ao ingresso e permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal e dá outras providências.

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 47/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº47/2025, de autoria do vereador Jonhei Cláudio Degen que Dispõe sobre permissão às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ao ingresso e permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal e dá outras providências.

PARECER À EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 47/2025 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: Trata-se de análise da emenda modificativa ao projeto de lei nº47/2025, de autoria do Vereador Daniel Reinholz que dispõe sobre alteração da ementa e do art.1º.

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 58/2025 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: TRATA-SE DE ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº58/2025, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL QUE CRIA O CENTRO MUNICIPAL NATÁLIA VELTEN PETERLI DESTINADO A PRIMEIRA ETAPA DA EDUCAÇÃO INFANTIL.

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 58/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA RELATÓRIO: TRATA-SE DE ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº58/2025, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL QUE CRIA O CENTRO MUNICIPAL NATÁLIA VELTEN PETERLI DESTINADO A PRIMEIRA ETAPA DA EDUCAÇÃO INFANTIL.

PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2025 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei complementar nº11/2025, de autoria do Poder Executivo que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 31 DE 22 DE SETEMBRO DE 2015, QUE REGULAMENTA O INSTITUTO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2025 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei complementar nº11/2025, de autoria do Poder Executivo que ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 31 DE 22 DE SETEMBRO DE 2015, QUE REGULAMENTA O INSTITUTO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 31 DE 22 DE SETEMBRO DE 2015, QUE REGULAMENTA O INSTITUTO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2025 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: TRATA-SE DE ANÁLISE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ART. 212 DA LEI COMPLEMENTAR 56 DE 2022.

ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ART. 212 DA LEI COMPLEMENTAR 56 DE 2022.

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 58/2025 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: TRATA-SE DE ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº58/2025, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL QUE CRIA O CENTRO MUNICIPAL NATÁLIA VELTEN PETERLI DESTINADO A PRIMEIRA ETAPA DA EDUCAÇÃO INFANTIL.

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 58/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA RELATÓRIO: TRATA-SE DE ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº58/2025, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL QUE CRIA O CENTRO MUNICIPAL NATÁLIA VELTEN PETERLI DESTINADO A PRIMEIRA ETAPA DA EDUCAÇÃO INFANTIL.

Cria e denomina de o centro municipal “Natalia Velten Peterli”, destinado a primeira etapa da educação infantil.

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 47/2024 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº47/2025, de autoria do vereador Jonhei Cláudio Degen que Dispõe sobre permissão às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ao ingresso e permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal e dá outras providências.

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 47/2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº47/2025, de autoria do vereador Jonhei Cláudio Degen que Dispõe sobre permissão às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ao ingresso e permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal e dá outras providências.

Dispõe sobre permissão às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ao ingresso e permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal e dá outras providências

PARECER À EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 47/2025 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: Trata-se de análise da emenda modificativa ao projeto de lei nº47/2025, de autoria do Vereador Daniel Reinholz que dispõe sobre alteração da ementa e do art.1º.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 5/2025 - AO PROJETO DE LEI Nº 47/2025 Dispõe sobre permissão às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ao ingresso e permanência em local público ou privado portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal e dá outras providências

REQUEIRO ao Executivo Municipal que seja verificada, junto ao setor de patrimônio, a existência de terreno de propriedade da Prefeitura Municipal na localidade de Santa Luzia, distrito de Aracê.