Ordem do Dia/Expediente: 18 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 42 de 2017 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 42 de 2017
PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO §2º DO ART. 230 DA LEI COMPLEMENTAR 001/2001, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2015
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO §2º DO ART. 230 DA LEI COMPLEMENTAR 001/2001, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2015