Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei nº 38 de 2017 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 38 de 2017

ALTERA A REDAÇÃO DOS §§1º E 2º DO ART.5º E ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 2.759/2016, E REVOGA O §3º DA LEI MUNICIPAL 2.775/2016.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.759/2016 E OS § 1º E 2º, E REVOGA O §3º DO ART 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.759/2016 E O ART.7º DA LEI MUNICIPAL 2.775/2016 E SEUS PARÁGRAFOS BEM COMO O ANEXO