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Institui abono aos servidores do Poder Legislativo.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFETURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 56 DE 18 DE MAIO DE 2022.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2017, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS - LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo de Domingos Martins/ES.

Altera a redação do parágrafo único do art. 9º da Resolução nº 35, de 3 de abril de 2009.

Regulamenta o marco temporal e período de transição para aplicação da nova lei de licitações.

Dispõe sobre proibição da prática do Nepotismo no âmbito do Poder Legislativo.

Dispõe sobre Código de Ética dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Domingos Martins.

Institui a Instrução Normativa do Sistema de Compras, Licitações, Contratos e Serviços SCLCS nº. 005/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem aplicados para a dispensa de licitação de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Domingos Martins/ES.

Concede Auxílio-alimentação Especial aos servidores das Câmara Municipal de Domingos Martins.

REQUEIRO ao Executivo Municipal que seja encaminhado a esta Casa, informações a respeito da obra que desabou na Ladeira São Benedito, localidade de Perobas. Solicito saber sobre a documentação que envolve o licenciamento e liberação da obra, assim como aprovação final da edificação, conforme documento de habite-se; requeiro ainda, saber quem será o responsável pela remoção dos entulhos do local, e quando esse serviço de limpeza será realizado

REQUEIRO ao Executivo Municipal que seja encaminhada a esta Casa, informações a respeito da compra de cestas Natalinas entregues em 2022. Solicito cópia das notas fiscais, da compra efetivada no CNPJ da Prefeitura Municipal, assim como, a quantidade de cestas adquiridas.

REQUEIRO na forma do art. 33, inciso III da Lei Orgânica Municipal que seja convocado o Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Sr. Fábio Anselmo Trarbach (Interino), para prestar esclarecimentos a respeito do contrato com a Empresa Marca Ambiental, que presta serviços de coleta e transporte dos resíduos produzidos no município.

REQUEIRO a aprovação do Plenário, conforme permite o art. 132 do Regimento Interno desta Câmara, que seja retirado de pauta o Projeto de Lei: • N° 7/2023 que: “Declara tocadores de concertina Patrimônio Cultural Imaterial do município de Domingos Martins.” • N° 19/2023 que: “Declara o “Casamento Pomerano”, Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Domingos Martins.’’

REQUEIRO ao Executivo Municipal, atendimento ao pedido dos Moradores/Proprietários localizados na Rodovia João Ricardo Schorling, conforme abaixo-assinado e minuta de Projeto de Lei, alterando a Lei Municipal nº 863, de 14 de novembro de 1980, para que se torne autorizativa perante o Governo do Estado, que seguem em anexo.

REQUEIRO ao Executivo Municipal, em atendimento às várias reclamações dos usuários em relação aos serviços prestados pela empresa Cordial Transportes e Turismo, que forneça cópia do contrato de concessão de serviço público de transporte coletivo firmado com essa municipalidade.

REQUEIRO ao Executivo Municipal, que forneça cópia do contrato da empresa Marca Ambiental no período de 2017 a 2023, contendo relatório de tíquetes de pesagem mensal e valores pagos mensalmente.

REQUEIRO ao Executivo Municipal, que forneça cópia do Processo de Licitação número 17/2023 – Objeto: Aquisição de PAVIES e meio-fio, contendo os classificados Gerson Vinícios Fairich Ascassibas e a Empresa B&Z Pré-Moldados, para informações referentes às ruas e estradas do município onde serão instalados os PAVIES e meios-fios.

REQUEIRO conforme determina art. 123, do Regimento Interno, que seja realizada uma Sessão Solene na localidade de Melgaço, a fim de homenagear pessoas que se empenham em cultivar e promover a cultura Pomerana no município.

REQUEIRO ao Executivo Municipal, cópia dos processos de aquisição e pagamento das notas fiscais emitidas pelas empresas MACONSIL Material de Construção e Acabamentos e PREMAR Pré-Moldados, no período de 1º setembro de 2022 a 31 de julho de 2023.

REQUEIRO, conforme determina o parágrafo primeiro do art. 3º da Lei Municipal nº 2.601/2014, que avalie a possibilidade de agraciar com “Diploma de Menção Honrosa”, a professora Yasnaia Amélia Peterle Marques, que desenvolveu o projeto com o tema “Um olhar para Comunidade” juntamente com alunos do 9º Ano da EMEF Santa Isabel.

REQUEIRO ao Executivo Municipal, informações relativas à Tomada de Preços n° 11/2023, no valor de R$ 986.111,99 (novecentos e oitenta e seis mil, cento e onze reais e noventa e nove centavos), referente a obra de recapeamento com CBUQ, nas ruas asfaltadas da Vila de Santa Isabel, distrito de Santa Isabel.

REQUEIRO ao Executivo Municipal, informações relativas à orçamento e previsão de finalização do recapeamento asfáltico da Avenida Presidente Vargas, localizada na Sede do município.

REQUEIRO ao Executivo Municipal, informações detalhadas relativas aos recursos recebidos de “Emendas PIX”, nos anos de 2021 e 2022, conforme informativo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que totalizam R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais), juntamente com suas devidas aplicações e destinações.

REQUEIRO ao Executivo Municipal, informações detalhadas, a respeito dos recursos recebidos pela Prefeitura Municipal, referente aos valores repassados para construção e ou aquisição da Sede da Câmara Municipal, conforme Leis Municipais anexadas.

REQUEIRO ao Executivo Municipal, informações detalhadas relativas aos recursos gastos pela Prefeitura Municipal, para a realização do “Brilho de Natal”, cuja abertura aconteceu no dia 24 de novembro de 2023.

REQUEIRO ao Executivo Municipal, o edital de chamamento público que deu origem à liberação da área de estacionamento localizada na Avenida Presidente Vargas, que ficará ocupada pelo parque de diversão e duas cervejarias durante o período do Brilho de Natal.

REQUEIRO ao Executivo Municipal, que avalie a necessidade urgente de instalação de um terminal de autoatendimento do Banco 24 horas na Sede do município.

REQUEIRO ao Executivo Municipal, que avalie a necessidade urgente de instalação de uma estação de recarga de carro elétrico na Sede do município.

MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 1/2023

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 24/2023

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 21/2023