4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura

ACRESCENTA A ALÍNEA "I" NO INCISO II, DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.902, DE 21 DE MAIO DE 2019 QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE DOMINGOS MARTINS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3°, ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO REFERIDO ARTIGO E INCLUI O ART. 3°-A E SEUS PARÁGRAFOS À LEI N° 1.601, DE 21 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTA DO BEM IMÓVEL DA MUNICIPALIDADE POR BEM IMÓVEL DE PARTICULAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de Código Digital de Acesso Rápido (QR Code) nas placas de obras públicas e nos imóveis alugados pelo município, para fins de transparência e fiscalização.

Dispõe sobre a instituição de políticas públicas voltadas ao incentivo à prática de atividades esportivas para idosos do município de Domingos Martins e dá outras providencias.

Modifica o art. 1º do Projeto de Lei n° 6/2026, para adequar a redação do caput do art. 3º da Lei Municipal n° 2.902/2019.

DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE SOBREAVISO PARA OS MOTORISTAS QUE ATENDEM O CONSELHO TUTELAR DE DOMINGOS MARTINS.

Altera a redação do parágrafo único do art. 3º e do §4° do art. 3°-A do Projeto de Lei nº 10/2026, que altera a Lei Municipal nº 1.601, de 21 de junho de 2002.

Acrescenta o §5° ao art. 3°-A do Projeto de Lei nº 10/2026, que Altera a Lei Municipal nº 1.601, de 21 de junho de 2002.

REQUEIRO ao Executivo Municipal que sejam encaminhadas de forma detalhada a esta Casa de Leis as prestações de contas referentes aos seguintes eventos realizados no município: 29º Brilho de Natal de Domingos Martins, 35ª Sommerfest – Festival da Imigração Alemã de Domingos Martins e Carnaval 2026 de Domingos Martins.

REQUEIRO ao Executivo Municipal a apresentação de um relatório detalhado sobre o andamento do processo de construção do centro de acolhimento/abrigo dos animais de Domingos Martins.

REQUEREMOS a senhora Secretária Municipal de Saúde, que sejam prestadas informações detalhadas acerca das recentes alterações no modelo de atendimento aos usuários da rede municipal de saúde. Considerando a relevância de manter os parlamentares e toda a população devidamente informados e com base no artigo n.º 19 da Lei Orgânica Municipal, convocamos V. Sa. para prestar os esclarecimentos em Sessão Especial, agendada para o dia 7 de abril de 2026, às 17 horas.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a possibilidade de construir uma cobertura, com readequação das calhas e reparos do guarda-corpo e corrimão, no trecho de acesso da Escola Família Agrícola, em São Bento, ao prédio do auditório e refeitório.

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a construção de um portal de entrada na comunidade do Vale da Estação, como forma de valorizar a localidade, promover o turismo e reforçar a identidade cultural da região.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de realizar, em caráter emergencial, reparos urgentes e indispensáveis no prédio do CMEI Germano Gerhardt, localizado na Sede do município.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de realizar a implantação do Projeto Qualificar ES na Casa da Mulher, em Paraju, onde são desenvolvidas ações de tratamento de dependências e acolhimento social.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de realizar o isolamento temporário das vagas de estacionamento na esquina da rua Eduardo Schneider, próximo a rodoviária, na Sede, em datas de festas e eventos.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de realizar o calçamento em pavers na estrada principal da Comunidade Vila Paraíso, em Santa Isabel.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de realizar estudo técnico visando a celebração de parceria com o Governo do Estado para a implantação de Totens de Monitoramento e Segurança em pontos estratégicos do município.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de realizar estudos técnicos para a implantação do programa de requalificação da estrada de Soído, no trecho compreendido entre o centro de Domingos Martins até o acesso ao Condomínio Residencial Parque Terralta.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de realizar a instalação de um bicicletário na EMEFM Mariano Ferreira de Nazaré.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de realizar a instalação de um contentor fechado para lixo na rua Heinrich Schlenz, na Sede do município.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de realizar a construção de uma cobertura na parte frontal da EMEF Biriricas de Cima.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de realizar a substituição do parquinho infantil da EMEF Biriricas de Cima por um novo com estrutura inclusiva, adequada e segura para os alunos.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de realizar a construção de uma quadra esportiva coberta, com piso adequado para práticas esportivas, nas dependências da EMEF Biriricas de Cima.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a possibilidade de realizar a instalação de armários para a cozinha e para a sala de vacina da Unidade Básica de Saúde de Ponto Alto.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de realizar o calçamento na estrada que dá acesso a Cesan, na localidade de Ponto Alto.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de realizar o calçamento na estrada que dá acesso a Cesan, na localidade de Perobas.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de realizar a recuperação e instalação de guarda-corpo na ponte localizada em Ponto Alto sentido Perobas, mais precisamente na entrada do sítio dos Italianos.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de realizar o recapeamento asfáltico da estrada principal de acesso à comunidade de Biriricas, partindo da BR 262 até a igreja católica.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de realizar estudos técnicos visando à viabilidade de construção da CASA DO MEL em Ponto Alto.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de realizar a inclusão das agroindústrias cadastradas no Selo de Inspeção Municipal (SIM) na programação da Semana do Meio Ambiente do município.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de disponibilizar atendimento veterinário público para famílias de baixa renda, protetores independentes e animais comunitários, dentro do Programa de Bem-Estar Animal, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de realizar o patrolamento e cascalhamento na estrada da localidade de Alto Rio Ponte, tendo como referência a entrada do Sítio Klein até a propriedade do senhor Ezio Huver.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de construção de um bueiro na rua principal, na localidade de Alto Tijuco Preto, mais precisamente ao lado da Igreja Missouri e da EMEF Osvaldo Retz, na região da Vila.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de construir um parquinho na EMEF Fazenda Oswaldo Retz, localizada na comunidade de Alto Tijuco Preto.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a realização de reforma de 2 bueiros localizados na propriedade do Sr. Joel Kuhn, nas proximidades da Igreja Missouri, em Tijuco Preto.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a possibilidade de reforma na EMEF Oswaldo Retz, localizada na comunidade de Alto Tijuco Preto.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a possibilidade de realizar parceria com o Instituto COROA e a Amarte - Associação Martinense de Artesãos, com o objetivo de levar as oficinas de pintura Bauernmalerei aos distritos do município.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possiblidade de realizar a instalação de um fraldário no banheiro público feminino e no banheiro do parquinho Osvaldo Schneider, ambos localizados na praça Dr. Arthur Gerhardt, na Sede.

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a necessidade de promover, junto ao DER ou à empresa responsável, a reabertura de trechos estratégicos da Rodovia ES-368, atualmente em processo de pavimentação, de modo a assegurar a largura de 7 m (sete metros) prevista no projeto da obra.

REQUEREMOS ao Plenário, com base nas prerrogativas legais, que seja registrado nos anais deste Poder, um VOTO DE PESAR pelo falecimento do Senhor Douglas Ewald, ocorrido na data do dia 9 de março de 2026.

REQUEREMOS ao Plenário, com base nas prerrogativas legais, que seja registrado nos anais deste Poder, um VOTO DE PESAR pelo falecimento do Senhor Walderson Huwer (Andrinho), ocorrido na data do dia 12 de março de 2026.

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6/2026 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que ACRESCENTA A ALÍNEA "I" NO INCISO II, DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.902, DE 21 DE MAIO DE 2019 QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE DOMINGOS MARTINS

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6/2025 COMISSÃO DE CULTURA, TURISMO E DESPORTO RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que ACRESCENTA A ALÍNEA "I" NO INCISO II, DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.902, DE 21 DE MAIO DE 2019 QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE DOMINGOS MARTINS

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 12/2026 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei de autoria da vereadora Janaína Bermond Grecco que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de Código Digital de Acesso Rápido (QR Code) nas placas de obras públicas e nos imóveis alugados pelo município, para fins de transparência e fiscalização”.

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 15/2026 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº 15/2026 de autoria do vereador Diogo Endlich que “Dispõe sobre a instituição de políticas públicas voltadas ao incentivo à prática de atividades esportivas para idosos do município de Domingos Martins e dá outras providencias.”.

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 16/2026 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: Projeto de Lei nº16/2026 de autoria do Prefeito Municipal que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar o bem imóvel da municipalidade por bem imóvel de particular e dá outras providências.

PARECER A EMENDA MODIFICATIVA Nº 1/2026 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: Trata-se de análise da emenda modificativa ao projeto de lei nº06/2026 de autoria do vereador Daniel Florencio Reinholz, que modifica o art. 1º do referido Projeto, para adequar a redação do caput do art. 3º da Lei Municipal n° 2.902/2019.

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6/2026 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que ACRESCENTA A ALÍNEA "I" NO INCISO II, DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.902, DE 21 DE MAIO DE 2019 QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE DOMINGOS MARTINS

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6/2025 COMISSÃO DE CULTURA, TURISMO E DESPORTO RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que ACRESCENTA A ALÍNEA "I" NO INCISO II, DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.902, DE 21 DE MAIO DE 2019 QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE DOMINGOS MARTINS

ACRESCENTA A ALÍNEA "I" NO INCISO II, DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.902, DE 21 DE MAIO DE 2019 QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE DOMINGOS MARTINS.

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 16/2026 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: Projeto de Lei nº16/2026 de autoria do Prefeito Municipal que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar o bem imóvel da municipalidade por bem imóvel de particular e dá outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTA DO BEM IMÓVEL DA MUNICIPALIDADE POR BEM IMÓVEL DE PARTICULAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 12/2026 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei de autoria da vereadora Janaína Bermond Grecco que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de Código Digital de Acesso Rápido (QR Code) nas placas de obras públicas e nos imóveis alugados pelo município, para fins de transparência e fiscalização”.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de Código Digital de Acesso Rápido (QR Code) nas placas de obras públicas e nos imóveis alugados pelo município, para fins de transparência e fiscalização.

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 15/2026 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº 15/2026 de autoria do vereador Diogo Endlich que “Dispõe sobre a instituição de políticas públicas voltadas ao incentivo à prática de atividades esportivas para idosos do município de Domingos Martins e dá outras providencias.”.

Dispõe sobre a instituição de políticas públicas voltadas ao incentivo à prática de atividades esportivas para idosos do município de Domingos Martins e dá outras providencias.

PARECER A EMENDA MODIFICATIVA Nº 1/2026 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: Trata-se de análise da emenda modificativa ao projeto de lei nº06/2026 de autoria do vereador Daniel Florencio Reinholz, que modifica o art. 1º do referido Projeto, para adequar a redação do caput do art. 3º da Lei Municipal n° 2.902/2019.

Modifica o art. 1º do Projeto de Lei n° 6/2026, para adequar a redação do caput do art. 3º da Lei Municipal n° 2.902/2019.

REQUEIRO ao Executivo Municipal que sejam encaminhadas de forma detalhada a esta Casa de Leis as prestações de contas referentes aos seguintes eventos realizados no município: 29º Brilho de Natal de Domingos Martins, 35ª Sommerfest – Festival da Imigração Alemã de Domingos Martins e Carnaval 2026 de Domingos Martins.

REQUEIRO ao Executivo Municipal a apresentação de um relatório detalhado sobre o andamento do processo de construção do centro de acolhimento/abrigo dos animais de Domingos Martins.

REQUEREMOS a senhora Secretária Municipal de Saúde, que sejam prestadas informações detalhadas acerca das recentes alterações no modelo de atendimento aos usuários da rede municipal de saúde. Considerando a relevância de manter os parlamentares e toda a população devidamente informados e com base no artigo n.º 19 da Lei Orgânica Municipal, convocamos V. Sa. para prestar os esclarecimentos em Sessão Especial, agendada para o dia 7 de abril de 2026, às 17 horas.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3°, ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO REFERIDO ARTIGO E INCLUI O ART. 3°-A E SEUS PARÁGRAFOS À LEI N° 1.601, DE 21 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a redação do parágrafo único do art. 3º e do §4° do art. 3°-A do Projeto de Lei nº 10/2026, que altera a Lei Municipal nº 1.601, de 21 de junho de 2002.

Acrescenta o §5° ao art. 3°-A do Projeto de Lei nº 10/2026, que Altera a Lei Municipal nº 1.601, de 21 de junho de 2002.

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 10/2026 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei de autoria do Poder Executivo que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3°, ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO REFERIDO ARTIGO E INCLUI O ART. 3°-A E SEUS PARÁGRAFOS À LEI NO 1.601, DE 21 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2026 AO PROJETO DE LEI Nº10/2026 RELATÓRIO: Proposta de emenda modificativa nº02/2026 AO Projeto de Lei nº10/2026 de autoria do vereador Daniel Florencio Reinholz que altera a redação do parágrafo único do art. 3º e do $4° do art. 3°-A do Projeto de Lei nº 10/2026, que altera a Lei Municipal nº 1.601, de 21 de junho de 2002.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER DA EMENDA ADITIVA Nº01/2026 AO PROJETO DE LEI Nº10/2026 RELATÓRIO: Proposta de emenda aditiva nº01/2026 de autoria do vereador Daniel Florencio Reinholz que acrescenta o §5° ao art. 3°-A do Projeto de Lei nº 10/2026, que Altera a Lei Municipal nº 1.601, de 21 junho de 2002.